Os termos e condições aqui estabelecidos têm o objetivo de definir as regras e regulamentos para a utilização da Petshop online Bichinhos&Bichezas.
A Bichinhos&Bichezas é uma loja online que se dedica ao comércio de produtos para animais, através do endereço https://www.bichinhosebichezas.pt nos termos e condições aqui descritos. O proprietário é Jorge Humberto Mendes Neves, empresário em Nome Individual, com NIF 241343968, com sede em Beco Fonte da Mata, nº6, Casal Carrito, 3150-014 Anobra, freguesia de Anobra, concelho de Condeixa-a-Nova, com endereço eletrónico loja@bichinhosebichezas.pt.
O principal objetivo da Bichinhos&Bichezas é oferecer a garantia do melhor atendimento e serviço prestado aos seus clientes estabelecendo, para o efeito, elevados níveis de qualidade, de modo a salvaguardar os interesses dos clientes e gerando, consequentemente, a satisfação e confiança nesta empresa.
Para qualquer esclarecimento sobre as condições gerais de utilização, o utilizador pode sempre contactar a Bichinhos&Bichezas através dos seguintes meios:
- E-mail: loja@bichinhosebichezas.pt
- Telefone: 912726978 (de 2ª a domingo, das 9:00 às 21h). Chamada para a rede móvel nacional.
A Bichinhos&Bichezas reserva-se no direito de alterar as condições sem aviso prévio, estando o utilizador sujeito aos nossos termos e condições em vigor à data da sua utilização, sendo que a sua utilização significa que concorda com os mesmos.
As marcas e os nomes dos produtos utilizados no nosso website são da propriedade das respetivas pessoas ou empresas, pelo que a sua utilização, reprodução ou menção dos seus conteúdos é igualmente proibida por lei.
A utilização do conteúdo do site está sujeita à autorização expressa da Bichinhos&Bichezas.
Ao usufruir do serviço disponibilizado no nosso website, o utilizador garante ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os utilizadores com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais.
Condições Gerais de Utilização
As presentes condições gerais de utilização e contratação dos nossos produtos aplicam-se aos utilizadores do nosso website, no âmbito de quaisquer operações e transações de natureza comercial ou outras, realizadas através do mesmo, em território nacional.
1. Preços
1.1 – A Bichinhos&Bichezas reserva-se no direito de alterar o preço nos produtos da sua loja online que não estejam devidamente corretos, sem aviso prévio ao cliente.
1.2 – As campanhas ou promoções efetuadas na loja online, bem como atribuição de ofertas ou brindes, poderão não ser aplicadas em encomendas realizadas via telefone, e-mail ou redes sociais. Como tal, antes de efetuar a encomenda, o cliente deverá sempre questionar se é possível ter acesso à campanha ou promoção em vigor.
2. Produtos
2.1 – A Bichinhos&Bichezas segue rigorosamente os procedimentos necessários à garantia de que todos os detalhes, descrições e preços dos produtos apresentados no site estão em conformidade com as exigências legais. No entanto, poderão ocorrer situações em que a informação relativa ao produto, incluindo preços e campanhas promocionais, não foi corretamente publicada. Nestes casos, a Bichinho&Bichezas reserva-se no direito de não dar seguimento a encomendas com estes produtos. Se o cliente encomendar algum destes produtos, o Responsável pelo departamento das encomendas entrará em contacto, informando da impossibilidade de prosseguir a encomenda.
2.2 – É responsabilidade do cliente consultar as indicações de utilização presentes na embalagem dos produtos. A Bichinhos&Bichezas não poderá ser responsabilizada pelo uso indevido ou administração incorreta por parte do cliente.
2.3 – As imagens de produtos apresentadas são meramente ilustrativas. Assim, a cor do produto pode variar de acordo com o dispositivo eletrónico utilizado para consultar o site.
3. Encomendas
3.1 – Todas as encomendas de produtos disponíveis em stock, liquidadas, serão processadas e expedidas entre 1 a 5 dias úteis após a data de encomenda.
Esta condição pode não ser aplicável nas seguintes condições:
- Produtos disponíveis apenas por encomenda;
- Falha de stock;
- Períodos festivos e/ou promocionais (exemplo: Natal, Black Friday, entre outros);
- Atrasos com transportadoras.
3.1 – Caso se verifique indisponibilidade do produto encomendado, a Bichinhos&Bichezas informará o cliente dessa situação, com a maior brevidade possível, no prazo máximo de 2 dias úteis, podendo o cliente escolher uma das seguintes soluções disponibilizadas:
a) Aguardar a reposição do produto em falta.
b) Substituir o produto em falta por um produto equivalente.
c) Devolver o valor do produto (caso o pagamento já tenha sido efetuado).
e) Cancelar a encomenda (caso o pagamento ainda não tenha sido efetuado).
3.2 – Um produto em rutura de stock é reposto entre 2 a 10 dias úteis, salvo casos em que o produto esteja esgotado no fornecedor ou tenha sido descontinuado. Quando um produto é reposto após rutura no fornecedor, não é possível garantir o preço em vigor no momento da encomenda. Se o valor do produto aumentar, o cliente decide se pretende pagar a diferença ou receber a devolução do montante já pago. Se o produto for descontinuado pelo fornecedor, a Bichinhos&Bichezas apresentará ao consumidor a opção de trocar o produto por outro disponível ou receber a devolução do montante pago.
3.3 – Quando o cliente opta por substituir o produto em rutura por um produto disponível em stock, se o produto substituto tiver um valor superior, os custos adicionais ficam a cargo do cliente, que será informado do valor pela Bichinhos&Bichezas. Se o produto substituto tiver um valor inferior ao valor pago pelo cliente, esse valor é devolvido pela Bichinhos&Bichezas.
3.4 – Se o cliente optar pela devolução do valor do produto em rutura, em qualquer um dos casos anteriormente mencionados, a Bichinhos&Bichezas reembolsará o cliente no prazo máximo de 3 dias úteis a contar da data do pedido de devolução ou da data de identificação da conta bancária para a transferência do valor.
3.5 – Quando o cliente, após efetuar a encomenda online ou pelo telefone, solicita à Bichinhos&Bichezas para proceder a uma alteração da encomenda (adicionar ou remover produto, adicionar vale de desconto, etc.), essa alteração só será concluída se aprovada pela Bichinhos&Bichezas. Se a alteração for aprovada e resultar num valor a liquidar para o cliente, a Bichinhos&Bichezas só processa a encomenda após liquidação do valor. Após liquidar o valor, o cliente deve notificar a Bichinhos&Bichezas informando que a encomenda já se encontra liquidada e enviar o comprovativo de pagamento, de modo a que a Bichinhos&Bichezas possa dar seguimento à encomenda.
3.6 – O cliente poderá cancelar a encomenda online efetuada no site a qualquer momento, até à sua entrega, com direito ao reembolso total do valor pago. Para isso deverá reportar essa decisão utilizando um dos meios de contacto disponíveis.
3.7 – No caso de não ter sido feito o pagamento da encomenda no prazo de 48h, considera-se a mesma suspensa. Se o pagamento for feito após esse período de tempo, a Bichinhos&Bichezas não se responsabiliza pela impossibilidade de assegurar a totalidade da encomenda devido a possíveis ruturas de stock originadas, entretanto.
4. Envios
4.1 – Encomendas de valor igual ou superior a 35€ (valor final da encomenda, após aplicação de eventuais taxas e ou códigos de desconto/vouchers), com morada de entrega em Portugal Continental, são isentas de portes de envios. As restantes encomendas têm um custo de entrega (portes) calculado de acordo com vários fatores como morada de entrega, peso da encomenda, entre outros. Na eventualidade de selecionar a opção de “envio à cobrança” acresce sempre uma taxa de 3€, independentemente de os portes serem ou não gratuitos.
4.1.1. Envios para Portugal Continental
As entregas são sempre efetuadas na morada indicada pelo cliente na realização da encomenda. No caso de ser necessário uma segunda tentativa de entrega da transportadora, por alteração da morada (por parte do cliente) ou por ausência do cliente na morada indicada, será cobrado o valor desse serviço no ato de entrega;
- Não é possível fazer o levantamento em loja física uma vez que a Bichinhos&Bichezas é uma loja online;
- As encomendas serão entregues pela transportadora com que trabalhamos: WEPICKUP (podendo ser a entrega também feita pelos CTT devido à parceira entre as duas empresas);
- O horário de entrega é referente aos dias úteis (2ª a 6ª feira), das 9h00 às 18h00. Não é possível escolher uma hora de entrega específica, uma vez que a mesma estará condicionada pela rota do estafeta no dia da entrega.
- O prazo de entrega pode variar entre 2 a 3 dias úteis após processamento da encomenda, salvo as exceções já mencionadas anteriormente.
- É pressuposto que a encomenda seja recebida pelo cliente, ou por alguém da sua confiança.
- A indicação de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode implicar a devolução da encomenda à Bichinhos&Bichezas e originar custos adicionais para o cliente. Por esse motivo, recomendamos que o cliente se certifique sempre de que a morada de entrega, indicada por si no ato da encomenda, está correta e completa.
- A Bichinhos&Bichezas é alheia a qualquer alteração nas condições do serviço prestados pelas transportadoras, competindo-lhe garantir, apenas, que os procedimentos seguidos pelas mesmas no processo de entrega correspondem aos termos em vigor nesta página, no momento da conclusão da compra.
- As encomendas com valor inferior a 35€ têm um custo de envio de 6€.
4.1.2. Envios para as Ilhas
- O cálculo dos portes é feito automaticamente no nosso site, tendo em conta os fatores como peso da encomenda, valor da encomenda, tipo de produto, morada de entrega e atualização das tarifas das transportadoras. Em alguns casos, poderá ser necessário reajustar o valor dos portes cobrado, devido às características específicas dos produtos encomendados. Nesses casos, a equipa de apoio ao cliente entrará em contacto com o cliente e a encomenda só seguirá após aprovação e liquidação do valor final dos portes, por parte do cliente.
Ao receber a encomenda, o cliente deve verificar se a mesma apresenta algum defeito ou anomalia visível. Em caso afirmativo, e na impossibilidade de registar tal anomalia na guia do estafeta, o cliente deve notificar imediatamente a Bichinhos&Bichezas por e-mail, reportando a situação, para que esta possa ser encaminhada para a transportadora.
5. Meios de Pagamento
São aceites os seguintes meios de pagamento:
- MB Way;
Para pagar através de MB WAY, selecione este método de pagamento e digite o n.º de telemóvel com qual está registado na aplicação MB WAY. Depois, deverá aceder à App e seguir os passos indicados para confirmar a compra.
O pagamento deverá ser feito no prazo máximo de cinco minutos, para impedir o cancelamento da encomenda.
- Referência Multibanco;
Após finalização da encomenda, com a escolha deste método de pagamento, é gerada uma entidade e referência que deve utilizar para fazer o pagamento selecionando a opção “pagamento de serviços” num terminal multibanco ou no acesso digital à sua conta.
- Envio à Cobrança.
Ao selecionar “Envio à cobrança”, o cliente irá pagar a encomenda no ato da entrega. Esta opção tem uma taxa acrescida de 3€.
5.1 – O cliente pode receber a fatura na embalagem da encomenda, sendo na maioria das vezes o envio feito em formato digital, através do e-mail: loja@bichinhosebichezas.pt
5.2 – Os preços apresentados incluem valores de IVA à taxa legal em vigor.
5.3 – Ao valor dos produtos encomendados poderá acrescer a taxa de transporte. Nesses casos, o valor do transporte será apresentado no momento antes da conclusão da encomenda.
5.4 – Se das modalidades de pagamento disponibilizadas ao cliente resultarem taxas ou tarifas, alheias aos bens e produtos adquiridos online, como por exemplo, taxas de pagamento, a Bichinhos&Bichezas não se responsabiliza pela restituição de quaisquer valores inerentes às mesmas, em caso de devolução da encomenda.
6. Trocas e Devoluções
A Bichinhos&Bichezas tem como prioridade fornecer produtos de qualidade. Se, por algum motivo, o cliente não ficar satisfeito com determinado artigo adquirido na nossa loja online, ser-lhe-ão disponibilizadas as seguintes opções:
6.1. Direito de resolução do contrato à distância
6.1.1 – Após a receção da encomenda, o cliente tem direito a resolver o contrato e devolver a sua compra sem que, para tal, tenha que invocar qualquer motivo, desde que não tenham sido abertos os produtos ou retirados quaisquer selos de inviolabilidade após a entrega. O cliente deve comunicar à Bichinhos&Bichezas a intenção de resolução do contrato através de qualquer meio suscetível de prova. O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar do momento em que o cliente, ou um terceiro indicado por este, adquira a posse física do bem.
6.1.2 – Perante a resolução supra identificada, a Bichinhos&Bichezas reembolsará o cliente de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem. No entanto, cabe ao cliente suportar o custo da devolução do bem.
6.1.3 – O reembolso das quantias pagas pelo cliente ocorrerá nos 5 dias posteriores à data em que a Bichinhos&Bichezas tenha sido informada da resolução do contrato. Este reembolso será sempre feito por transferência bancária, sendo necessário o envio de NIB/IBAN para que se proceda ao mesmo. Importante: o reembolso só ocorrerá depois da receção e verificação dos produtos devolvidos.
6.1.4 – A Bichinhos&Bichezas não se responsabiliza pela restituição de quaisquer valores inerentes a taxas ou tarifas resultantes da modalidade de pagamento escolhida pelo cliente.
6.2. Trocas/Devoluções
6.2.1 – O cliente pode efetuar a troca/devolução de qualquer artigo, à exceção de:
- Produtos personalizados.
- Produtos alimentares com prazo de validade inferior a 1 mês, à data em que o pedido de troca/devolução é realizado pelo cliente.
- Produtos incompletos, danificados ou com marcas de utilização.
- Produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original.
- Artigos cuja natureza não permite trocas/devoluções (por questões de higiene, segurança, recomendações do fabricante, etc.).
6.2.2 – O cliente tem um prazo máximo de 14 dias, após a data de receção da encomenda, para apresentar o pedido de troca/devolução. Para dar início a este processo, o cliente deve enviar um e-mail para loja@bichinhosebichezas.pt, indicando o número da encomenda, a data de receção da encomenda e a referência do(s) produto(s) que pretende trocar/devolver.
Após indicação da Bichinhos&Bichezas, o cliente deverá enviar o(s) artigo(s) para a seguinte morada:
Jorge Humberto Mendes Neves
Beco Fonte da Mata, nº6, Casal Carrito, 3150-014 Anobra
6.2.3 – O pedido de troca/devolução será aceite pela Bichinhos&Bichezas desde que o(s) artigo(s) devolvido(s) esteja(m) intacto(s), não tenha(m) sido utilizado(s) e preserve(m) a embalagem original, com a(s) respetiva(s) etiqueta(s). A Bichinhos&Bichezas reserva-se, assim, no direito de avaliar o estado das embalagens e dos próprios artigos antes de decidir se é possível trocar/devolver os artigos em causa.
6.2.4 – Caso o produto que o cliente pretende trocar/devolver tenha sido adquirido no âmbito de alguma campanha promocional, na qual o cliente beneficiou de alguma oferta, o cliente deverá devolver o produto em questão, bem como a oferta que lhe foi atribuída com essa compra. Tanto o produto como a oferta devem encontrar-se nas condições anteriormente mencionadas, para que a troca/devolução seja aceite.
6.2.5 – Cada um dos artigos a trocar/devolver deverá, por isso, ser enviado à Bichinhos&Bichezas nas condições acima descritas, na caixa de transporte original ou noutra alternativa que garanta a boa conservação do produto. Os custos do transporte são sempre imputados ao cliente, que pode enviar o(s) artigo(s) através de um transportador à sua escolha ou, se preferir, pedir agendamento da recolha por parte da Bichinhos&Bichezas.
6.2.6 – A falta de qualquer elemento que impeça a recolocação do produto à venda nas condições originais, designadamente a falta de qualquer peça, acessório ou manual de instruções que tenha sido fornecido ao cliente, implica a imediata classificação do produto como “incompleto” e, como tal, a consequente não aceitação da troca/devolução.
6.2.7 – Caso se verifique o incumprimento de alguma das condições anteriormente enumeradas, o cliente perderá o direito a ser reembolsado, caso em que terá 10 dias para recolher o(s) artigo(s) em causa nas instalações acima indicadas, suportando os custos da respetiva recolha. Esta recolha deverá ser realizada por um serviço de transportes contratado pelo cliente ou pelo próprio cliente.
6.3. Conformidade dos bens
6.3.1 – Em caso de não conformidade do bem, o cliente tem direito à respetiva reposição de conformidade mediante reparação ou substituição do bem, redução do preço ou à resolução do contrato, estabelecendo-se as condições e requisitos aplicáveis para cada um destes meios. Para o efeito, deverá contactar a Bichinhos&Bichezas através do e-mail: loja@bichinhosebichezas.pt. A desconformidade não inclui a utilização indevida ou o desgaste habitual.
Todos os produtos estão garantidos contra defeitos de fabrico durante o período três anos, contados a partir da respetiva entrega.
6.3.2 – Estão conformes com o contrato de compra e venda os bens que:
a) Correspondam à descrição realizada pela Bichinhos&Bichezas e possuem as características indicadas ao consumidor quer na ficha de produto, quer nos restantes materiais de comunicação da marca, salvo erro tipográfico.
b) Sejam afetos aos fins e usos a que se destinam os produtos do mesmo tipo.
c) Sejam entregues juntamente com todos os acessórios e instruções, incluindo a instalação, caso tal esteja expressamente estipulado no contrato de compra e venda.
d) No caso de produtos com validade, têm, no mínimo, um prazo de 3 meses antes do vencimento da data de validade, ou de 1 mês no caso dos produtos com menor prazo de validade.
6.4. Produtos danificados no transporte
6.4.1 – Caso o produto seja danificado no transporte, a Bichinho&Bichezas procederá à troca do mesmo. Para tal, o cliente deve indicar, na guia do transportador, as anomalias verificadas na embalagem, no momento em que recebe a encomenda (por exemplo, “saco roto”, “embalagem danificada”, etc.). A Bichinhos&Bichezas não pode ser responsabilizada por encomendas que não foram verificadas no ato da entrega e cujos danos não foram reportados ao transportador nesse mesmo momento.
6.4.2 – Se a encomenda não for entregue nas devidas condições, além de especificar essa informação na guia do transportador, o cliente deve comunicar os factos à Bichinhos&Bichezas, nesse mesmo dia, através do serviço de apoio ao cliente, nomeadamente, através do e-mail loja@bichinhosebichezas.pt, anexando fotografias que comprovem os danos no artigo e na embalagem.
6.4.3 – Antes de abrir a encomenda, recomendamos que verifique se a embalagem coincide com o pedido, fazendo uma reclamação caso exista alguma anomalia.
6.4.4 – Sendo a Bichinhos&Bichezas notificada pelo cliente, através do e-mail loja@bichinhosebichezas.pt, e confirmando-se ter ocorrido um erro no(s) produto(s) expedido(s), a Bichinho&Bichezas suportará os custos de troca/devolução mediante recolha, na morada de entrega, do(s) produto(s) em causa. Nestes casos, um colaborador da Bichinhos&Bichezas entrará em contacto com o cliente para agendar a recolha e prestar qualquer esclarecimento adicional sobre este tema.
6.4.5 – Ultrapassado o prazo supracitado de 14 dias, durante os quais o cliente pode invocar o direito de resolução do contrato ou notificar a Bichezas&Bichezas da intenção de troca/devolução de um ou mais artigos, a encomenda é considerada conforme. Após esta data, não serão aceites reclamações, à exceção dos produtos com defeitos de fabrico.
7. Lei e foro
Quaisquer disposições omissas aplica-se a legislação nacional e europeia em vigor.
A loja online respeita as normas legais aplicáveis em Portugal no exercício de comércio à distância, designadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação atualmente em vigor, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores e que estabelece o regime dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, assim como o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o regime de proteção dos consumidores nos contratos de fornecimento de conteúdos ou serviços digitais, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2019/770, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais.
Em caso de litígio na interpretação ou aplicação das presentes condições, é competente o foro da comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.
De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação atualmente em vigor, que procedeu à transposição da Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo que estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, informamos que, em caso de litígio, os senhores consumidores podem recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.